Direitos e deveres do nosso cliente

A resolução normativa da ANEEL n° 414/2010 estabelece algo bem importante: os seus
direitos e deveres.

Você já conhece? Veja aqui:

São seus direitos:

• Receber informações e orientações sobre redução do desperdício e de segurança na utilização da energia;
• Receber energia elétrica com qualidade e continuidade asseguradas;
• No caso de descumprimento da distribuidora dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL, você tem o direito de receber compensação monetária;
• Ter gratuidade para o aumento de carga, desde que a carga instalada não ultrapasse 50 kW;
• Alterar a modalidade tarifária, desde que previsto na regulação da ANEEL, no prazo de até trinta dias.
• Solicitar a inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificação do correto funcionamento dos equipamentos;
• Responder apenas por débitos relativos à unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados à sua pessoa, não sendo obrigado a assinar termo relacionado à débitos de terceiros;
• Não ser cobrado pelo consumo de energia elétrica reativa excedente;
• Ser ressarcido em dobro por valores cobrados e pagos indevidamente;
• Escolher a melhor opção entre as doze datas de vencimento oferecidas pela Equatorial Energia Alagoas (01, 03, 06, 08, 11, 14, 16, 18, 21, 24, 26, 28);
• Receber até o mês de maio do ano corrente declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referente ao consumo de energia elétrica;
• Receber a conta de energia todos os meses com antecedência mínima de cinco dias úteis do seu vencimento (no caso de poder público, Iluminação Pública e Serviço Público, a antecedência mínima é dez dias úteis);
• Receber gratuitamente o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa à emissão da segunda via;
• Ser informado, na própria conta, sobre débitos anteriores;
• No caso de modalidade de pré-pagamento, ser informado dos locais para aquisição de créditos e horários de funcionamento;
• Ter a sua disposição as informações necessárias à realização da recarga de créditos no caso de perda ou extravio de comprovante de compra não utilizado;
• Você tem o direito de ser informado com antecedência sobre a quantidade de créditos disponíveis e da proximidade dos créditos acabarem;
• Poder solicitar crédito de emergência, em qualquer dia da semana e horário;
• Receber, sempre que solicitado, demonstrativo de faturamento com informações consolidadas do valor total comprado, quantidade de créditos, datas e os valores das compras realizadas no mês de referência;
• Ter os créditos transferidos para outra unidade consumidora de sua titularidade ou a devolução desses créditos por meio de crédito em conta corrente ou ordem de pagamento nos casos de encerramento contratual.
• Ser orientado sobre a correta operação do sistema e da modalidade;
• Ter o medidor e demais equipamentos verificados e regularizados sem custos em casos de defeitos no prazo de até: - 6 (seis) horas, no meio urbano; - 24 (vinte e quatro) horas, no meio rural; e - 72 (setenta e duas) horas, no atendimento por sistema isolado SIGFI ou MIGDI.
  
  E estes são os seus deveres:
  
• Manter atualizados seus dados cadastrais (nome, CPF, etc.), responsabilizando-se pela sua veracidade;
• Informar à distribuidora sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida na unidade consumidora;
• Manter e adequar as instalações elétricas internas da sua casa com segurança;
• Consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada;
• Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade;
• Garantir o livre acesso dos representantes da Equatorial Energia Pará ao local onde estiverem instalados os equipamentos de medição;
• Fazer os pagamentos correspondentes aos serviços prestados pelo fornecimento da energia, sujeitando-se, em caso de atraso, à atualização monetária, juros de mora e multa.

Para conhecer mais seus direitos e deveres, consulte o contrato de prestação de serviço
público de energia elétrica ou acesse: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.pdf